AVISO LEGAL COMPLETO – COM FUNDAMENTO NA LEI BRASILEIRA

© 2025 Pai Henrique Exu Casamenteiro – Todos os direitos reservados

Razão Social: PAI HENRIQUE EXU CASAMENTEIRO LTDA
CNPJ: 58.556.070/0001-00
WhatsApp oficial: +55 12 99774-5215
Site: www.paihenriqueexucasamenteiro.com.br

Este site representa os trabalhos espirituais realizados por Pai Henrique dentro da tradição da Quimbanda, religião afro-brasileira legítima, ancestral e protegida por lei.

⚖️ PROTEÇÃO LEGAL DA RELIGIÃO E DOS RITUAIS

  • 1. Constituição Federal – Art. 5º, Incisos VI e VIII
    Garante que todo brasileiro tem o direito de ter uma religião, praticá-la, divulgar sua fé e realizar seus rituais livremente.
    🔸 “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.”
  • 2. Lei nº 7.716/1989 – Lei contra o preconceito religioso
    Esta lei torna crime qualquer ato de intolerância, discriminação, ofensa ou perseguição contra religiões, incluindo as de matriz africana como a Quimbanda.
    🔸 Pena de 1 a 3 anos de reclusão para quem impedir ou ofender práticas religiosas.
  • 3. Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
    Reconhece oficialmente os direitos das comunidades de terreiro, da espiritualidade afro-brasileira, e protege seus saberes, festas e práticas.
    🔸 A religião afro é parte do patrimônio cultural e espiritual do povo brasileiro.
  • 4. STF – Supremo Tribunal Federal – ADI 4968/RS (2019)
    O STF decidiu que o uso de animais em rituais religiosos afro-brasileiros é constitucional, ou seja, está dentro da lei e não pode ser proibido ou criminalizado.
    🔸 “A oferta de animais em rituais religiosos é protegida pela liberdade de crença e não se configura maus-tratos.”
  • 5. Artigo 208 do Código Penal Brasileiro
    Prevê punição para quem zombar, desacatar, vilipendiar (desrespeitar publicamente) cultos religiosos ou objetos de culto.
    🔸 “Pena de detenção de 1 mês a 1 ano ou multa.”
  • 6. Lei nº 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais
    Protege todos os textos, fotos, vídeos, símbolos, nomes e conteúdos do site contra cópia, uso indevido ou divulgação sem autorização.
    🔸 Tudo aqui é propriedade intelectual do Pai Henrique.
  • 7. Lei nº 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
    Regula o uso de dados de quem entra em contato com o site, garantindo privacidade, segurança e o direito de solicitar a exclusão de informações a qualquer momento.

⚠️ AVISO DE CONTEÚDO SAGRADO

Este site pode conter imagens e vídeos de rituais com animais, sangue, oferendas, velas e símbolos espirituais, todos realizados com respeito à tradição da Quimbanda.
Esses elementos fazem parte de uma religião séria, protegida por lei, com base espiritual e cultural profunda.

Não se trata de maus-tratos ou violência, mas de práticas sagradas que são reconhecidas e amparadas pela Justiça brasileira.
A exibição desses conteúdos é opcional e indicada para maiores de 18 anos.

🛡️ AVISO DE PROTEÇÃO LEGAL

Intolerância religiosa é crime e será denunciada.

Denúncias falsas ou perseguições espirituais podem gerar processo civil e criminal.

O uso indevido de fotos, vídeos, símbolos ou conteúdo será punido conforme a lei.

📄 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Este site coleta dados apenas para contato, atendimento e informações espirituais.
Nenhum dado é repassado, vendido ou usado para outros fins.
Você pode pedir a exclusão ou alteração das suas informações a qualquer momento.

📌 DIREITOS AUTORAIS

Todos os textos, fotos, vídeos, nomes espirituais e conteúdos publicados neste site pertencem exclusivamente ao Pai Henrique Exu Casamenteiro.
É proibido copiar, divulgar, editar ou usar sem autorização formal por escrito.

⚠️ AVISO SOBRE GOLPES E FRAUDES

Pai Henrique Exu Casamenteiro reforça que não pratica golpes, fraudes ou qualquer atividade ilícita. Todo atendimento e negociação são feitos exclusivamente por meio dos canais oficiais:

Fique atento para não ser vítima de falsos profissionais que possam usar o nome de Pai Henrique para aplicar golpes. Nunca envie dinheiro, dados pessoais ou faça pagamentos sem confirmação direta pelos canais oficiais.

Qualquer tentativa de golpe ou uso indevido do nome será denunciada às autoridades competentes.

🙏 Este espaço é de fé, respeito e tradição. Que Exu abra seus caminhos e feche os da maldade.
Axé.

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  • 1. Constituição Federal – Art. 5º, Incisos VI e VIII
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    🔸 “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.”
  • 2. Lei nº 7.716/1989 – Lei contra o preconceito religioso
    Esta lei torna crime qualquer ato de intolerância, discriminação, ofensa ou perseguição contra religiões, incluindo as de matriz africana como a Quimbanda.
    🔸 Pena de 1 a 3 anos de reclusão para quem impedir ou ofender práticas religiosas.
  • 3. Lei nº 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial
    Reconhece oficialmente os direitos das comunidades de terreiro, da espiritualidade afro-brasileira, e protege seus saberes, festas e práticas.
    🔸 A religião afro é parte do patrimônio cultural e espiritual do povo brasileiro.
  • 4. STF – Supremo Tribunal Federal – ADI 4968/RS (2019)
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  • 5. Artigo 208 do Código Penal Brasileiro
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